Regulamento

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “2021 COM TODO GÁS”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº. 04.010808/2020

EMPRESA PROMOTORA:
1. Razão Social: Chama Tecnologia do Brasil Ltda.
2. Endereço: Rua Joaquim Floriano, 940, 5º andar - Itaim Bibi, São Paulo/SP
3. CNPJ nº. 26.743.473/0001-72
MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
1. Assemelhado a sorteio
ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
1. No estado de São Paulo, Minas gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Pernambuco e Distrito Federal
PERÍODO DA PROMOÇÃO:
1. 01/12/2020 a 09/01/2021
PERÍODO DE CADASTRO NA PROMOÇÃO:
1. 01/12/2020 a 05/01/2021
PERÍODO DE COMPRA E PARTICIPAÇÃO:
1. 01/12/2020 a 31/12/2020
CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
1. Para participar da promoção “2021 COM TODO GÁS”, todo cliente, pessoa física, residente no território nacional, que efetuar a troca de 1 (um) botijão através do aplicativo CHAMA ou site www.chama.com.br, no período de 00h00 do dia 01/12/2020 até às 23h59 do dia 31/12/2020, terá direito a participar da promoção, desde que se cadastre no website www.2021comtodogas.com.br, para concorrer aos sorteios da promoção, conforme período de cadastramento.
2. Após cada troca realizada através do aplicativo CHAMA ou site www.chama.com.br, o cliente interessado em participar da promoção, deverá inicialmente:
  1. Acessar o website www.2021comtodogas.com.br, no período de 00h00 do dia 01/12/2020 até às 23h59 do dia 05/01/2021;
  2. Informar exatamente o telefone cadastrado no aplicativo CHAMA ou site www.chama.com.br que originou a troca do botijão;
  3. Cadastrar os dados pessoais do comprador participante: a) nome completo; b) endereço completo; c) CPF; d) telefone e/ou celular; e) e-mail; e f) data da compra;
  4. Ler e aceitar o regulamento que rege esta promoção;
3. O cliente receberá 1 (um) número da sorte para cada cadastro de botijão adquirido no aplicativo CHAMA ou site www.chama.com.br.
4. A título explicativo: na troca de 1 (um) botijão, será disponibilizado 1 (um) número da sorte para o cadastro realizado, entretanto, na troca de 2 (dois) botijões, serão disponibilizados 2 (dois) números da sorte, desde que, o cliente se cadastre 2 (duas) vezes, sendo 1 (um) cadastro para cada botijão adquirido.
5. O cadastro no website www.2021comtodogas.com.br deverá ser preenchido com todos os dados do cliente.
6. A empresa promotora não se responsabiliza por possíveis incorreções no preenchimento do cadastramento por parte do participante.
7. Ao finalizar cada processo de cadastro do botijão adquirido, automaticamente o participante receberá por e-mail no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas o(s) número(s) da sorte para participação na promoção.
8. Após a conclusão de cada cadastro no website, o participante não poderá alterar seus dados cadastrais.
9. Fica limitada a distribuição de até 5 (cinco) números da sorte por participante cadastrado.
10. O participante cadastrado será validado pela empresa promotora para identificar a efetiva compra, alocando todas as informações no sistema da promoção para distribuição de tantos números da sorte quanto tiver direito para a apuração da promoção.
11. Em caso de vários cadastros na mesma data para o mesmo número telefônico, sendo que efetivamente ocorreu apenas uma compra por esse número telefônico na data, valerá para efeito do sorteio apenas o 1º cadastro realizado com o 1º número da sorte atribuído, pelo cliente para a referida compra.
12. A empresa promotora resguarda o direito de solicitar a qualquer momento via e-mail, telefone, site ou aplicativo a comprovação de compra realizada, bem como a veracidade do cadastro para obtenção do número da sorte e/ou contemplação. Caso o participante não apresente a comprovação da compra para verificação da empresa promotora no prazo de 3 (três) dia úteis do efetivo contato, o mesmo será impedido de participar da promoção sob o cancelamento de seu cadastro e/ou contemplação.
13. Em caso de dúvidas, o cliente poderá entrar em contato com o SAC da Promotora através de chat disponibilizado no aplicativo e site CHAMA, ou através do e-mail: info@chamatheapp.com.br.
14. Todos os participantes declaram que somente fornecerão informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizarão qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.
15. Será considerado o horário de Brasília/DF para todos os períodos descritos neste regulamento.
QUANTIDADE DE SÉRIES E PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
1. Serão emitidas 10 (dez) séries durante toda promoção, na qual cada série contém 100.000 (cem mil) números da sorte de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), conforme período de participação cumulativo descrito a seguir:
  Período de cadastramento: 00h00 do dia 01/12/2020 até às 08h59 do dia 04/12/2020
  Data do Sorteio pela Loteria Federal: 05/12/2020
  Data da apuração: 08/12/2020 às 16h00
  Série participante: 0 a 9
  Quantidade de prêmios sorteados: 7
  
  Período de cadastramento: 00h00 do dia 01/12/2020 até às 08h59 do dia 11/12/2020
  Data do Sorteio pela Loteria Federal: 12/12/2020
  Data da apuração: 15/12/2020 às 16h00
  Série participante: 0 a 9
  Quantidade de prêmios sorteados: 7
  
  Período de cadastramento: 00h00 do dia 01/12/2020 até às 08h59 do dia 18/12/2020
  Data do Sorteio pela Loteria Federal: 19/12/2020
  Data da apuração: 22/12/2020 às 16h00
  Série participante: 0 a 9
  Quantidade de prêmios sorteados: 7
  
  Período de cadastramento: 00h00 do dia 01/12/2020 até às 23h59 do dia 05/01/2021
  Data do Sorteio pela Loteria Federal: 09/01/2021
  Data da apuração: 12/01/2021 às 16h00
  Série participante: 0 a 9
  Quantidade de prêmios sorteados: 10
2. Os números da sorte serão distribuídos aos clientes de forma concomitante, equitativo e aleatória entre as séries participantes.
3. Caso não haja extração da Loteria Federal na data prevista para o sorteio, valerá o sorteio imediatamente posterior.
4. Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível para a promoção, a participação na promoção será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos números da sorte adicionais.
DESCRIÇÃO DO NÚMERO DA SORTE:
1. O número da sorte será composto de 6 (seis) algarismos, sendo o primeiro algarismo correspondente ao número de série e os 5 (cinco) algarismos subsequentes correspondentes ao número de ordem.
APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIO:
1. Serão sorteados 31 (trinta e um) prêmios em toda promoção, conforme previsto a seguir:
  Data da apuração: 08/12/2020 às 16h00
  Quantidade de contemplados: 7
  Descrição de cada prêmio: 4 (quatro) vouchers no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) cada, para uso exclusivo no aplicativo ou site CHAMA - quantidade de consumo de gás estimada para o período de 1 (um) ano.
  Valor unitário: R$ 320,00
  
  Data da apuração: 15/12/2020 às 16h00
  Quantidade de contemplados: 7
  Descrição de cada prêmio: 4 (quatro) vouchers no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) cada, para uso exclusivo no aplicativo ou site CHAMA - quantidade de consumo de gás estimada para o período de 1 (um) ano.
  Valor unitário: R$ 320,00
  
  Data da apuração: 22/12/2020 às 16h00
  Quantidade de contemplados: 7
  Descrição de cada prêmio: 4 (quatro) vouchers no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) cada, para uso exclusivo no aplicativo ou site CHAMA - quantidade de consumo de gás estimada para o período de 1 (um) ano.
  Valor unitário: R$ 320,00
  
  Data da apuração: 12/01/2021 às 16h00
  Quantidade de contemplados: 10
  Descrição de cada prêmio: 4 (quatro) vouchers no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) cada, para uso exclusivo no aplicativo ou site CHAMA - quantidade de consumo de gás estimada para o período de 1 (um) ano.
  Valor unitário: R$ 320,00
2. Os Prêmios serão disponibilizados única e exclusivamente em forma de Vouchers para uso no aplicativo ou site CHAMA, não sendo em hipótese alguma possível sua conversão em outros benefícios e/ou em espécie.
3. As apurações ocorrerão em data e hora prevista no item acima, na agência Window Comunicação, localizada na Rua Portugal, 98 – Jardim São Luis – Santana de Parnaíba/SP - CEP 06502370.
PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade total de prêmios: 31
Valor total da promoção: R$ 9.920,00
FORMA DE APURAÇÃO:
1. Os contemplados de cada apuração serão extraídos através do resultado da Loteria Federal, conforme regra abaixo.
2. Será considerado o potencial contemplado, o número da sorte composto por 6 (seis) algarismos subsequentes que compõem o número de série formado pela dezena simples do 1º prêmio, seguidos pelo número de ordem formado pela unidade do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo I abaixo:
  
  Exemplo 1:
  
  1o prêmio 1 2 7 4 5
  2º prêmio 0 5 4 3 7
  3º prêmio 1 3 5 7 6
  4º prêmio 0 2 3 2 9
  5º prêmio 1 5 4 5 8
  
  Exemplo do número de ordem extraído da loteria federal: 457698
3. Na eventualidade do número de ordem extraído não ter sido atribuído dentro da série contemplada, o prêmio caberá ao portador do número da sorte imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior e assim sucessivamente aplicando a regra de aproximação até que sejam localizados todos os contemplados previstos em cada apuração.
4. O participante poderá participar com mais de um número da sorte na apuração da promoção, no entanto, poderá ser contemplado somente uma única vez em toda promoção. Ou seja, se o ganhador já contemplado for sorteado mais uma vez dentro da promoção, o número da sorte será descartado, dando oportunidade para outro concorrente aplicando a regra de exposta no item 12.3 acima.
CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
1. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de clientes, pessoas físicas que adquirem o botijão para seu consumo próprio ou familiar, não estando previstas:
  1. Compras realizadas por pessoas jurídicas destinadas a revenda;
  2. Compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na expectativa de aumento de chances de premiação;
  3. Qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.
2. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.
3. O potencial contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e a empresa promotora aplicará a regra de aproximação descrita no item 12.3 deste regulamento, para localização de um novo contemplado.
4. Não poderão participar da promoção pessoas físicas; sócios, diretores, administradores e empregados da empresa mandatária e aderente, bem como funcionários das empresas terceirizadas que prestam serviços na promoção “2021 COM TODO GÁS”. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da verificação do contemplado.
FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
1. O nome e número da sorte contemplado será divulgado em até 3 (três) dias úteis no site www.2021comtodogas.com.br, permanecendo neste por até 30 (trinta) dias corridos ou até o efetivo contato com o contemplado.
2. Os contemplados serão comunicados no prazo de 15 (dez) dias úteis pela empresa promotora através de telefonema, e-mail ou outros meios de contato disponíveis no cadastro realizado pelos contemplados.
3. Os participantes, sejam eles contemplados com prêmios ou não, autorizam, desde já, como consequência da participação nesta Promoção, a utilização pela Promotora de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora exclusivamente para divulgação desta campanha, pelo período de 1 (um) ano contado da data da apuração, sem nenhum ônus para a Promotora, comprometendo-se está a não comercializá-los e nem a cedê-los, ainda que a título gratuito, bem como a respeitar o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
4. Será ainda aplicada aos participantes desta promoção, a Política de Privacidade da Promotora, disponível em www.chama.com.br, no item “Saiba Mais” e “Política de Privacidade”.
ENTREGA DO PRÊMIO:
1. Os prêmios a serem distribuídos destinam-se aos titulares dos Números de série e ordem contemplados, desde que estejam elegíveis a todas as condições e regras de participação previstas neste regulamento. Caso a compra tenha sido cancelada, o cliente perde o direito ao prêmio, sendo aplicada a regra do item 12.3 deste regulamento, para localização de um novo contemplado elegível.
2. Após o efetivo contato com o potencial contemplado, o mesmo terá o prazo de até 3 (três) dias úteis para apresentar e entregar a documentação exigida, contados da data do primeiro contato da empresa promotora, sob pena de desclassificação, aplicando-se a regra descrita no item 12.3 deste regulamento.
3. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e serão entregues por e-mail, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da extração, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.
4. A utilização do prêmio se faz necessária ao ano civil de 2021 e somente poderão ser rendidos isoladamente.
5. Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio serão as do Código Civil vigente.
6. Os prêmios distribuídos serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.
7. Não será permitido ao participante contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro item, tampouco por dinheiro.
8. A responsabilidade da empresa promotora com os participantes ganhadores encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante o aviso de recebimento por e-mail, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
1. Conforme a Lei nº 9.065, de 20/06/95, retificada em 03/07/95 e alterada pela Lei nº 11.196/05, art. 70, a empresa recolherá 20% (vinte por cento) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre o valor de mercado do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, na rede bancária, com o código 0916.
2. Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas envolvidas na Promoção serão responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições por parte dos participantes, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).
  1. A empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste regulamento.
  2. Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.
3. A empresa promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos neste regulamento, em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.
4. Assim, além da forma prevista na cláusula 14.3, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela empresa promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados e por gerar os números da sorte, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.
5. A empresa promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
6. Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela empresa promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.
7. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou legal.
8. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a empresa promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de exclusão desta promoção, concedida nos termos do regulamento, bastando que solicitem através do aplicativo, site www.chama.com.br ou e-mail privacy@chamatheapp.com.
9. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.
10. Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da empresa promotora pelo prazo de até 10 (dez) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstas no regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.
  1. A empresa promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela empresa promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SECAP/ME, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.
11. O regulamento completo encontra-se no site www.2021comtodogas.com.br.
12. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.
13. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 3 (três) representantes da Empresa Promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
14. Fica, desde já, eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
15. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 04.010808/2020 expedido pelo Ministério da Economia.